Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONUNCIA
CALCULO DA PENSÃO
ACTA
DELIBERAÇÃO
REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA
REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
NOTARIO
AJUDANTE DE NOTARIO
II - A acta e uma formalidade tipica de uma determinada especie de actos administrativos - as deliberações - que não e admitida relativamente aos despachos ainda que proferidos por mais de um autor.
III - Não e organicamente inconstitucional o Decreto-Lei n.
519-F2/79 de 29 de Dezembro, uma vez que, não legislando sobre "as bases do regime e ambito da função publica" não necessitava da autorização legislativa prevista no artigo 168 n. 1 alinea u) da Constituição da Republica.
IV - Os ajudantes, embora substituindo, nos termos legais, os notarios não deixam de desempenhar as suas proprias funções mantendo o direito ao seu vencimento sendo-lhes abonados os emolumentos respeitantes ao cargo que desempenham no impedimento dos notarios.
V - Tratando-se assim de uma situação de acumulação ha que dela retirar os efeitos legais previstos nos artigos 47 e
48 do Decreto-Lei n. 498/72 de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação).
CPC67 ART668 N1 D.
EA72 ART47 N2 ART48.
L 9/86 DE 1986/04/30 ART9.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART1 ART6.
DL 519-F2/79 DE 1979/12/29 ART23 N2 ART26 N1 ART56.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG141.
