Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013367
Data do Acordão:06/19/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:TUTELA
INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL
ACTO DE NOMEAÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO TUTELAR
VICIOS PROPRIOS DO ACTO INTEGRATIVO
Sumário:I - Constitui acto administrativo o despacho de orgão tutelar concordando, no ambito da sua competencia, com acto juridico-privado de pessoa colectiva de direito publico.
II - Tal acto, na medida em que e impugnado com fundamento em vicio do acto da pessoa tutelada, e insusceptivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00008964
Nº do Documento:SA119800619013367
Data de Entrada:06/20/1979
Recorrente:VIANA , FERNANDA
Recorrido 1:DIRGER DE PREVIDENCIA DO MAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2663
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DA PREVIDENCIA DO MAS DE 1979/04/04.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CCT IN BMT N13 1976/07/15 ART10 N2 B ART152.
L 2115 DE 1962/06/18 BVII BXVIII N1.
D 45266 DE 1963/09/23 ART6 ART140 C ART180.
PORT 193/79 DE 1979/04/21 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/12/15 IN AD N195 PAG340.
AC STA PROC10020 DE 1977/03/17.
AC STA DE 1974/10/17 IN AD N158 PAG168.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG232 PAG393.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1310.
PIRES DE LIMA A TUTELA ADMINISTRATIVA NAS AUTARQUIAS LOCAIS IN ANTOLOGIA DE ESTUDOS JURIDICOS VII PAG422.