Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01753/13 |
| Data do Acordão: | 11/26/2014 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ARAGÃO SEIA |
| Descritores: | RECURSO DE REVISÃO PRAZO CONTAGEM DE PRAZO |
| Sumário: | Os prazos de dedução do recurso de revisão a que alude o artigo 293º do CPPT, configuram-se como prazos peremptórios de caducidade, substantivos, cuja contagem obedece ao disposto nos arts. 279º, 328º e 331º, todos do Código Civil, não se suspendendo, por isso, durante as férias judiciais. |
| Nº Convencional: | JSTA00069003 |
| Nº do Documento: | SA22014112601753 |
| Data de Entrada: | 11/14/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
| Objecto: | AC TCAS |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC REVISÃO. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART293 N1 N2 N3 ART20 N1 N2. CCIV66 ART279 ART298 N2 ART328 ART331 ART279 E. CPC13 ART138 ART772 N4 ART144 N1 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0360/13 DE 2014/07/02.; AC STA PROC01438A/03 DE 2007/12/20.; AC STJ PROC5078H/1993. L2.S1.; AC STA PROC030256B DE 2008/09/25.; AC STA PROC0765/05 DE 2006/03/29. |
| Referência a Doutrina: | LUIS CORREIA DE MENDONÇA E HENRIQUE ANTUNES - DOS RECURSOS ED QUID JURIS PÁG354. TEIXEIRA DE SOUSA - IN NOVOS ESTUDOS DE PROCESSO CIVIL PÁG389. |
| Aditamento: | |