Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01753/13
Data do Acordão:11/26/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:RECURSO DE REVISÃO
PRAZO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:Os prazos de dedução do recurso de revisão a que alude o artigo 293º do CPPT, configuram-se como prazos peremptórios de caducidade, substantivos, cuja contagem obedece ao disposto nos arts. 279º, 328º e 331º, todos do Código Civil, não se suspendendo, por isso, durante as férias judiciais.
Nº Convencional:JSTA00069003
Nº do Documento:SA22014112601753
Data de Entrada:11/14/2013
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC REVISÃO.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART293 N1 N2 N3 ART20 N1 N2.
CCIV66 ART279 ART298 N2 ART328 ART331 ART279 E.
CPC13 ART138 ART772 N4 ART144 N1 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0360/13 DE 2014/07/02.; AC STA PROC01438A/03 DE 2007/12/20.; AC STJ PROC5078H/1993. L2.S1.; AC STA PROC030256B DE 2008/09/25.; AC STA PROC0765/05 DE 2006/03/29.
Referência a Doutrina:LUIS CORREIA DE MENDONÇA E HENRIQUE ANTUNES - DOS RECURSOS ED QUID JURIS PÁG354.
TEIXEIRA DE SOUSA - IN NOVOS ESTUDOS DE PROCESSO CIVIL PÁG389.
Aditamento: