Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012313
Data do Acordão:07/26/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PODER DISCRICIONARIO
DESVIO DE PODER
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
VIOLAÇÃO DE LEI
OMISSÃO DE PRONUNCIA
NULIDADE
ERRO DE JULGAMENTO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
ONUS DE PROVA
AUDITORIA ADMINISTRATIVA
GRAU DE JURISDIÇÃO
Sumário:I - O exercicio de poder discricionario não e somente passivel de arguição por desvio de poder, pois, designadamente, quando se verifique erro no pressuposto de facto, ha vicio de violação de lei de fundo.
II - Não ha nulidade por omissão de pronuncia, mas erro de julgamento, quando, dentro do criterio de interpretação da lei adoptado, esta prejudicado o conhecimento de determinada questão.
III - Não pode o Supremo Tribunal Administrativo conhecer de questão posta na petição de recurso contencioso, quando a Auditoria dela não se ocupou e, designadamente, quando para tal se torne necessaria a produção de prova.
IV - Em tal caso, deve a questão ser conhecida pela Auditoria, em primeira instancia.
Nº Convencional:JSTA00010302
Nº do Documento:SA119790726012313
Data de Entrada:11/27/1978
Recorrente:SILVA , ALBINO
Recorrido 1:CM DE MATOSINHOS - ASSUNÇÃO , ARNALDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2237
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART51 N18 ART845 ART856.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.
CPC67 ART508 N4 ART660 N2 ART664 ART668 N1 D ART712 N2 ART715 ART729 N3 ART753.
RGEU51 ART166.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/01/20 IN AD N173 PAG651.
AC STA DE 1977/02/03 IN AD N193 PAG16 PAG23.
AC STA DE 1977/10/20 IN AD N193 PAG1.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1455.
AC STJ DE 1962/11/30 IN BMJ N121 PAG278.
AC STA DE 1970/02/27 IN COL OF PAG321.
AC STA DE 1972/02/24 IN COL OF PAG152.
AC STA DE 1973/05/24 IN COL OF PAG617.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG336 PAG364.