Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028817
Data do Acordão:06/04/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
NULIDADE
COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE DIRECÇÃO DO INSTITUTO DE INFORMÁTICA DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
CONCURSO DE PROMOÇÃO
LISTA DE GRADUAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
Sumário:Sendo o responsável máximo do Instituto de Informática do Ministério das Finanças, o seu Presidente do Conselho de Direcção, ter sido despacho da competência deste proferido pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, determina estar aquele inquinado de incompetência absoluta.
Consequentemente tal despacho é nulo.
Nº Convencional:JSTA00034933
Nº do Documento:SA119920604028817
Data de Entrada:10/16/1990
Recorrente:CRUZ , ANTONIO
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1990/07/25.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57 N1 N2.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART32 N1.
DL 464/77 DE 1977/11/11 ART1 ART10 ART11 ART18 ART25.
RGU DOS CONCURSOS PARA OS LUGARES DE INGRESSO E ACESSO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO INSTITUTO DE INFORMÁTICA ART26 ART30 ART36 ART38 ART40 ART41.
DL 71-G/79 DE 1979/12/29 ART11 N2 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/02/23 IN AD N320 - N321 PAG1109.
AC STA PROC26341 DE 1990/01/16.
AC STA PROC23269 DE 1990/03/31.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG610.