Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0464/18 |
| Data do Acordão: | 05/24/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL |
| Sumário: | Deve admitir-se recurso de revista relativamente à questão de saber se a assinatura de um ficheiro informático em formato PDF que contém vários documentos deve considerar-se válida para os fins do disposto no art. 54º da Lei 96/2015 – que exige a assinatura de cada um dos documentos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23340 |
| Nº do Documento: | SA1201805240464 |
| Data de Entrada: | 05/04/2018 |
| Recorrente: | A...........,LDA. |
| Recorrido 1: | B.......LDA. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |