Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0464/18
Data do Acordão:05/24/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL
Sumário:Deve admitir-se recurso de revista relativamente à questão de saber se a assinatura de um ficheiro informático em formato PDF que contém vários documentos deve considerar-se válida para os fins do disposto no art. 54º da Lei 96/2015 – que exige a assinatura de cada um dos documentos.
Nº Convencional:JSTA000P23340
Nº do Documento:SA1201805240464
Data de Entrada:05/04/2018
Recorrente:A...........,LDA.
Recorrido 1:B.......LDA. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: