Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0489/18
Data do Acordão:05/24/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO
INSCRIÇÃO
UNIVERSIDADE
PROPINAS
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão que denegou o pedido de intimação de uma universidade para inscrever o autor como aluno num certo ano lectivo se o recorrente nada de decisivo opõe ao dito essencial do aresto - o de que o autor não demonstrou que a sua dívida de propinas relativas a anos anteriores, dívida essa justificativa da recente recusa de inscrição, já se encontrava extinta.
Nº Convencional:JSTA000P23350
Nº do Documento:SA1201805240489
Data de Entrada:05/14/2018
Recorrente:A......
Recorrido 1:UNIVERSIDADE DE AVEIRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: