Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01053/22.6BELSB
Data do Acordão:04/19/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA PORTELA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30893
Nº do Documento:SA12023041901053/22
Data de Entrada:03/29/2023
Recorrente:INSTITUTO DE REGISTOS E NOTARIADO, I. P.
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: