Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESTATUTOS
ASCENDENTES
INSCRIÇÃO
DIREITO DO SOCIO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
C. G. Depositos, de inscrever, como beneficiario deste, ascendentes que satisfaçam determinados requisitos, integra o conteudo do direito do Socio, não constituindo direito proprio do ascendente.
II - O acto que em face dos novos estatutos, nega a inscrição do ascendente nos Serviços Sociais, antes admitida ao abrigo dos anteriores estatutos, não revoga acto anterior.
III - Tal decisão limita-se a aplicar os novos estatutos, que dispondo directamente sobre a relação, independentemente dos factos que a originaram, e aplicavel as relações ja constituidas, atingindo assim a anterior inscrição da interessada, mãe da Socia funcionaria da C.G.D., como beneficiaria.
IV - Não constituindo revogação, não esta essa decisão sujeita a disciplina do art. 18. E face ao referido em
III, tambem não foi violado nem os art. 12 - 1 e 9 do Codigo Civil nem a alinea g) do art. 23 dos Estatutos/85, dos Serviços Sociais da C. Geral de Depositos.
ESTATUTOS DOS SERVIÇOS SOCIAIS DA CGD DE 1985 ART23 G.
LOSTA85 ART12.
CCIV66 ART9 N2 ART12 N2.
