Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRONÚNCIA
RECLAMAÇÃO
CONVOLAÇÃO
II – E não se justifica admitir tal revista para se analisar se o TCA, ao indeferir a reclamação, violou o dever jurídico de a convolar num recurso de revista.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02029/17.0BEPRT |
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| Data do Acordão: | 01/11/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PRONÚNCIA RECLAMAÇÃO CONVOLAÇÃO |
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| Sumário: | I – Em princípio, não há que admitir a revista cujo objecto seja o acórdão que indeferiu uma reclamação deduzida do aresto que julgara a apelação. II – E não se justifica admitir tal revista para se analisar se o TCA, ao indeferir a reclamação, violou o dever jurídico de a convolar num recurso de revista. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24074 |
| Nº do Documento: | SA12019011102029/17 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | ORDEM DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral