Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030910
Data do Acordão:12/09/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA E CASTRO
Descritores:PESSOAL DOS CTT
REGIME DISCIPLINAR
REGIME DE DIREITO PÚBLICO
FUNCIONÁRIO ADMINISTRATIVO
AMNISTIA
Sumário:I - O pessoal dos CTT está, ao menos no que concerne ao aspecto disciplinar, sujeito a um regime de direito público.
II - Os trabalhadores dos CTT são, pelo menos para este efeito, funcionários administrativos.
III - Nessa qualidade, beneficiam da amnistia decretada na
Lei n. 23/91, de 4 de Julho, nos termos previstos na alínea gg) do seu art. 1 e não na alínea ii) do mesmo artigo.
Nº Convencional:JSTA00036207
Nº do Documento:SA119921209030910
Data de Entrada:06/19/1992
Recorrente:CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL CTT-EP
Recorrido 1:CRISTINO , AGOSTINHO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR SANCIONATÓRIO. DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:ESTATUTO ANEXO AO DL 49368 DE 1969/11/10 ART1.
RGU APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28.
RGU APROVADO PELA PORT 13232 DE 1950/07/24.
L 23/91 DE 1991/07/04 N1 GG.
EDF84 ART24 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30783 DE 1992/10/27.
AC STA PROC30918 DE 1992/12/02.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG303.