Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009251 |
| Data do Acordão: | 10/23/1975 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO ACTO CONFIRMATIVO RECURSO HIERARQUICO PODER REVOGATORIO |
| Sumário: | I - Por constituir acto confirmativo, e contenciosamente irrecorrivel o despacho expresso de indeferimento proferido depois de formado, no prazo legal, o indeferimento tacito. II - Em recurso hierarquico compete a autoridade superior, na apreciação da legalidade do acto impugnado para efeitos de revogação, conhecer da incompetencia que vicie esse acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00013559 |
| Nº do Documento: | SA119751023009251 |
| Data de Entrada: | 06/20/1974 |
| Recorrente: | AÇUCAREIRA DE MOÇAMBIQUE SARL |
| Recorrido 1: | DELEGADO DA JUNTA DE SALVAÇÃO NACIONAL JUNTO DO MFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/28/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 878 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DELEGADO DA JUNTA DE SALVAÇÃO NACIONAL DE 1974/05/13. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 47337 DE 1966/11/24 ART10. RSTA57 ART53 PARUNICO. LOSTA56 ART15 N1 ART24 N3. CADU41 ART56 PARUNICO N1 ART202. |