| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 003511 |
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| Data do Acordão: | 03/07/1990 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
SOCIEDADE ESTRANGEIRA
FILIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
CONTRIBUINTE DO GRUPO B
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
ÂMBITO DA IMPUGNAÇÃO
LUCRO TRIBUTÁVEL |
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| Sumário: | I - Está sujeita a contribuição industrial, nos termos do artigo 1, § único, do Código da Contribuição Industrial (CCI), a filial em Portugal de uma sociedade estrangeira que exerce a actividade de prestação de serviços.
II - Existindo facto tributário e fixada a matéria colectável pelo sistema do grupo B da contribuição industrial que não foi atacada, considera-se definitiva, dando lugar a manutenção da contribuição industrial liquidada.
III - O contribuinte pode, na mesma petição, atacar não só a liquidação do imposto como também sindicar a matéria colectável desde que respeite os prazos e deduza os respectivos fundamentos.
IV - O lucro tributável não é mais que a quantificação, em numerário, do facto tributário. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037154 |
| Nº do Documento: | SAP19900307003511 |
| Data de Entrada: | 03/07/1989 |
| Recorrente: | ASSOCIATED MERCHANDISING CORPORATION |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1 |
| Referência Publicação 1: | FISCO N53 ANO5 PAG45 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART1 PARÚNICO ART6 N1 ART45 ART51-A ART54 ART66 ART70 ART78 ART114 PAR2 ART136 PAR2.
ETAF84 ART21 N4.
CIP62 ART1 ART2.
CPCI63 ART5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1986/12/10 IN AP-DR DE 1986 PAG1403.; AC STA DE 1988/04/13 IN AP-DR DE 1988 PAG433.; AC STA DE 1988/01/20 IN AP-DR DE 1988 PAG79.; AC STA DE 1988/10/19 IN CTF N350 PAG216.; AC STA PROC10589 DE 1989/10/11.; AC STA DE 1988/03/16 IN AP-DR DE 1988 PAG331. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL PAG8.
GERALDO ATALIBA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 2ED PAG113.
DINO JARACH O FACTO IMPOSSÍVEL PAG153.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG302.
HECTOR VILLEGAS CURSO DE FINANZAS DERECHO FINANCIERO Y TRIBUTARIO 4ED PAG257. |
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| Aditamento: | |
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