Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CARREIRA HORIZONTAL
CARREIRA VERTICAL
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
II - A questão de direito há-de ser idêntica nos dois arestos e só será «fundamental» se a decisão dela tiver influenciado decisivamente as respectivas pronúncias finais.
III - Consistindo a «questão fundamental de direito» alegadamente resolvida em sentidos opostos, na interpretação da norma do nº 1 do artº 38º do DL nº 247/87, de 17/6, mais precisamente em saber se o elenco de carreiras horizontais inserto no art. 38º, n.º 1, do DL n.º 247/87, de 17/6, é taxativo ou exemplificativo, tem de se negar a presença dessa mesma questão de direito no acórdão fundamento se este – inclinado à emissão de uma pronúncia judicial sobre o modo como um funcionário progrediria dentro da sua categoria - recusou que ele estivesse integrado numa qualquer carreira e resolveu a questão segundo a regra do nº 3 do art. 38º do mesmo diploma legal.
