Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
II - Não pode admitir-se a revista relativamente a questão que não foi apreciada pelas instâncias.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0232/11.6BECBR |
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| Data do Acordão: | 11/12/2025 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
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| Sumário: | I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT está sujeito à regra de que os recursos não se destinam a conhecer questões novas. II - Não pode admitir-se a revista relativamente a questão que não foi apreciada pelas instâncias. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34587 |
| Nº do Documento: | SA2202511120232/11 |
| Recorrente: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. |
| Recorrido 1: | A..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral