Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01343/15 |
| Data do Acordão: | 04/19/2017 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | TERRENO PARA CONSTRUÇÃO PRÉDIO URBANO IMPOSTO DE SELO |
| Sumário: | Os lotes de terreno para construção não integram a expressão prédios urbanos, com afetação habitacional, para efeitos de Imposto de Selo, no âmbito da verba 28, aditada pela Lei nº 55-A/2012, de 29/10. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21741 |
| Nº do Documento: | SA22017041901343 |
| Data de Entrada: | 10/15/2015 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A............, LDA. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |