Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02030/15.9BEPNF 0702/18 |
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| Data do Acordão: | 02/06/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL CONTRATAÇÃO PÚBLICA ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se admitir as revistas que reeditam a problemática jurídica que fundara o recebimento, no processo, doutros recursos similares, se estes recursos não trouxeram a solução de tais assuntos em virtude do STA ter então emitido decisões simplesmente de forma. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25564 |
| Nº do Documento: | SA12020020602030/15 |
| Data de Entrada: | 01/30/2020 |
| Recorrente: | CM DE SANTO TIRSO E AGRUPAMENTO DE EMPRESAS REDE AMBIENTE-ENGENHARIA E SERVIÇOS, S.A. E OUTRA |
| Recorrido 1: | AGRUPAMENTO DE EMPRESAS, FERROVIAL-SERVIÇOS, S.A. E NATURGREEN, S.A.E SUMA-SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE, S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral