Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000969 |
| Data do Acordão: | 11/16/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MARIO AREZ |
| Descritores: | OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO ILEGALIDADE ABSTRACTA DIVIDA EXEQUENDA LIQUIDAÇÃO |
| Sumário: | I - O fundamento de oposição a execução fiscal prevista na alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos concerne e so a ilegalidade absoluta ou abstracta da divida exequenda. II - Em processo de oposição a execução fiscal não pode o tribunal apreciar e decidir se a divida exequenda foi devidamente liquidada. |
| Nº Convencional: | JSTA00013381 |
| Nº do Documento: | SA219771116000969 |
| Data de Entrada: | 02/25/1977 |
| Recorrente: | PLACARD-AGENCIA DE ANUNCIOS DE TOME FARIA DE BARROS |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/19/1981 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1088 |
| Referência Publicação 1: | AD N197 ANOXVII PAG622 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART5 ART145 ART160 ART176 A G PARUNICO. L 533 DE 1916/05/17 ART1. D 10470 DE 1925/01/16 ART1. CADM40 ART671 PAR1 N3 ART721 N1 - N5 ART723 N8. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1969/01/15 IN AD N95 PAG1571. |
| Referência a Doutrina: | OLIVEIRA COUTINHO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO 1969 PAG556. |