Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000969
Data do Acordão:11/16/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
ILEGALIDADE ABSTRACTA
DIVIDA EXEQUENDA
LIQUIDAÇÃO
Sumário:I - O fundamento de oposição a execução fiscal prevista na alinea a) do artigo 176 do
Codigo de Processo das Contribuições e Impostos concerne e so a ilegalidade absoluta ou abstracta da divida exequenda.
II - Em processo de oposição a execução fiscal não pode o tribunal apreciar e decidir se a divida exequenda foi devidamente liquidada.
Nº Convencional:JSTA00013381
Nº do Documento:SA219771116000969
Data de Entrada:02/25/1977
Recorrente:PLACARD-AGENCIA DE ANUNCIOS DE TOME FARIA DE BARROS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/19/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1088
Referência Publicação 1:AD N197 ANOXVII PAG622
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART5 ART145 ART160 ART176 A G PARUNICO.
L 533 DE 1916/05/17 ART1.
D 10470 DE 1925/01/16 ART1.
CADM40 ART671 PAR1 N3 ART721 N1 - N5 ART723 N8.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1969/01/15 IN AD N95 PAG1571.
Referência a Doutrina:OLIVEIRA COUTINHO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO 1969 PAG556.