Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031000
Data do Acordão:10/15/1999
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:ACLARAÇÃO
Sumário:Sem sumÁrio.
Nº Convencional:JSTA00052381
Nº do Documento:SAP19991015031000
Data de Entrada:07/15/1997
Recorrente:SILVA , VASCO
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC PLENO DA SECÇÃO DO CA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART670 N1.