Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037659 |
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| Data do Acordão: | 04/22/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GOUVEIA E MELO |
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| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DIREITO DE REVERSÃO LEGITIMIDADE ACTIVA TRANSMISSÃO DE BEM EXPROPRIADO |
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| Sumário: | I - A transmissão a terceiro de bem expropriado, pelo expropriante, não é por si facto impeditivo do exercício pelo proprietário expropriante do direito de reversão. II - Em tal situação assiste-lhe pois legitimidade para impugnar contenciosamente a decisão administrativa que lhe tenha negado o direito de reversão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049717 |
| Nº do Documento: | SA119970422037659 |
| Data de Entrada: | 05/09/1995 |
| Recorrente: | CAETANO , FRANCISCO E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINPLAT |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO MINPLAT. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | QUESTÃO PRÉVIA DA ILEGITIMIDADE DOS RECORRENTES. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART70 N1 ART72 ART73 N3 ART75 N2 ART74 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25147 DE 1995/06/27. AC STA PROC31907 DE 1994/05/01. |
| Referência a Doutrina: | FERNANDO ALVES CORREIA AS GARANTIAS DO PARTICULAR NA EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PÁG167. BAPTISTA LOPES EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA PÁG241. |
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Texto Integral