Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024667 |
| Data do Acordão: | 07/16/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | ACTO DE GESTÃO PUBLICA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO RECURSO CONTENCIOSO VIGENCIA DAS LEIS |
| Sumário: | I - O artigo 7 do Dec.-Lei n. 48051, de 21.11.67, não se encontra revogado por incompatibilidade com os preceitos dos artigos 69, n. 2 e 71 da L.P.T.A. e do artigo 10, n. 4, do Dec.-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho. II - Nos termos daquele artigo 7, a via da acção de indemnização e permitida quando os danos não sejam susceptiveis de reparação pelo provimento do recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00025546 |
| Nº do Documento: | SA119870716024667 |
| Data de Entrada: | 01/22/1987 |
| Recorrente: | REBELO , ALFREDO E OUTROS |
| Recorrido 1: | CM DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | DL 48051 DE 1967/11/21 ART7. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART89 N2 N3. CADM40 ART364 PAR1 PAR2. LPTA85 ART69 N2 ART71. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART10 N4. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1235. |