Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016952 |
| Data do Acordão: | 11/18/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO IRREPARAVEL LICENÇA DE CONSTRUÇÃO CONSTRUÇÃO CIVIL |
| Sumário: | Não e de decretar a suspensão da executoriedade de uma licença de construção se a obra licenciada ja se encontra em fase tal que os prejuizos invocados não podem resultar do acabamento dessa obra. |
| Nº Convencional: | JSTA00007219 |
| Nº do Documento: | SA119821118016952 |
| Data de Entrada: | 12/23/1981 |
| Recorrente: | SANTOS , ANA E OUTROS |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DA POVOA DE VARZIM - GOMES , FRANCISCO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4103 |
| Referência Publicação 1: | AD N254 ANOXXII PAG192 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART744 N3. |