Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016952
Data do Acordão:11/18/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO IRREPARAVEL
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
CONSTRUÇÃO CIVIL
Sumário:Não e de decretar a suspensão da executoriedade de uma licença de construção se a obra licenciada ja se encontra em fase tal que os prejuizos invocados não podem resultar do acabamento dessa obra.
Nº Convencional:JSTA00007219
Nº do Documento:SA119821118016952
Data de Entrada:12/23/1981
Recorrente:SANTOS , ANA E OUTROS
Recorrido 1:PRES DA CM DA POVOA DE VARZIM - GOMES , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4103
Referência Publicação 1:AD N254 ANOXXII PAG192
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART744 N3.