Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0564/15
Data do Acordão:05/28/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ATRASO NA JUSTIÇA
Sumário:Não deve admitir-se a revista relativamente ao recorte da ilicitude no atraso da justiça apesar do atraso se dever exclusivamente a actuação do Instituto de Medicina Legal, tendo em conta que o montante da indemnização arbitrado foi de € 5.000,00 euros, que ambas as instâncias decidiram no mesmo sentido e que não se evidencia qualquer erro manifesto ou gritante a exigir uma clara intervenção do STA para melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P19109
Nº do Documento:SA1201505280564
Data de Entrada:05/07/2015
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A............ E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: