| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 018190 |
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| Data do Acordão: | 10/26/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS SERRA |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
SOCIEDADE POR QUOTAS
RESPONSABILIDADE CIVIL
REPONSABILIDADE FISCAL
GERENTE DE EMPRESA
RESPONSABILIDADE PESSOAL
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
CRÉDITO INCOBRÁVEL
CUSTOS DE EXERCÍCIO |
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| Sumário: | I - Sendo a devedora uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, não registada, respondem, nos termos da lei então vigente, pessoal, ilimitada e solidariamente, todos quantos contraíram obrigações em nome de tal sociedade.
II - Por conseguinte, não tendo sido demonstrada a impossibildade de cobrança do questionado crédito, sobre aquela sociedade, através do património das pessoas que em nome dela se obrigaram, de concluir é que esse crédito não pode nem deve ser considerado "incobrável", para efeitos do art. 34 do CCI. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040650 |
| Nº do Documento: | SA219941026018190 |
| Data de Entrada: | 03/11/1994 |
| Recorrente: | TEBINA-SOC INDUSTRIAL & DISTRIBUIDORA DE CONFECÇÕES LIMITADA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA DE 1992/06/24 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4.
CPC61 ART676 ART684 ART690.
CPTRIB91 ART167.
CCI63 ART34.
LSQ ART3 ART61 PAR4.
CCOM88 ART107. |
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