Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
ÓNUS DE PROVA
(art. 20, n. 1, al. c) do D.L. n. 387-B/87, de 29/12).
II - As presunções legais importam a inversão do ónus da prova, ou seja, quando alguém dispõe de uma presunção legal, não tem de fazer a prova do facto, cabendo, em princípio, à outra parte, fazer prova em contrário (presunção juris tantum - arts. 344 e 350 do Cód. Civil).
III - Assim, quem gozar da presunção legal referida em I, apenas terá de provar, por qualquer meio idóneo, a factuidade donde deriva tal presunção, ou seja, a factuidade base, contrariamente ao que sucede em relação ao requerente do apoio judiciário que não goze de tal presunção, que terá de provar, nos termos do art. 19 do mesmo diploma legal, a própria situação de insuficiência económica ou financeira.
CCIV66 ART344 ART350.
