Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MINISTÉRIO PÚBLICO
INSPECÇÃO
CPA91 ART140 N1 B.
RIMP ART2 ART6 A.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0173/14 |
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| Data do Acordão: | 10/13/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MARIA BENEDITA URBANO |
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| Descritores: | CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO MINISTÉRIO PÚBLICO INSPECÇÃO |
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| Sumário: | O serviço prestado durante um determinado tempo e já devidamente avaliado e classificado na sequência de um processo inspectivo não pode ser novamente objecto de inspecção para os mesmos exactos efeitos de avaliação e classificação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00069849 |
| Nº do Documento: | SA1201610130173 |
| Data de Entrada: | 09/16/2014 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CSMP |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
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| Meio Processual: | ACÇÃO ADM ESPECIAL. |
| Objecto: | AC CSMP. |
| Decisão: | PROCEDENTE. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL. |
| Legislação Nacional: | EMP98 ART35 ART112 ART211 ART212. CPA91 ART140 N1 B. RIMP ART2 ART6 A. |
| Referência a Doutrina: | VIEIRA DE ANDRADE - LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4ED 2015 PAG210 PAG227. |
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Texto Integral