Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015533
Data do Acordão:04/12/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
LEGITIMIDADE
ASSINATURA
FALSIFICAÇÃO
FALSIDADE DE DOCUMENTO
Sumário:E parte ilegitima na execução fiscal movida o fiador e principal pagador que não interveio no contrato de emprestimo, por ter sido falsificada a sua assinatura, donde a instauração de processo crime.
Nº Convencional:JSTA00019600
Nº do Documento:SA219670412015533
Data de Entrada:09/07/1966
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COSTA , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:23
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE 1913 ART86 N2 N3 ART97.