Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
EDITAL
ANÚNCIO
PUBLICAÇÃO
II - Se, para além dos editais, se publicar também um anúncio, isso não determina a necessidade de uma segunda publicação de anúncio.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006554 |
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| Data do Acordão: | 03/13/1964 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PIRES DA CRUZ |
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| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS INQUÉRITO ADMINISTRATIVO EDITAL ANÚNCIO PUBLICAÇÃO |
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| Sumário: | I - No inquérito administrativo, em matéria de empreitadas de obras públicas, as formalidades da publicação dos éditos, nos termos do n. 6 da Portaria de 20 de Fevereiro de 1889, consistem sòmente na afixação de editais nos lugares do costume. II - Se, para além dos editais, se publicar também um anúncio, isso não determina a necessidade de uma segunda publicação de anúncio. |
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| Nº Convencional: | JSTA00022055 |
| Nº do Documento: | SA119640313006554 |
| Recorrente: | EDUARDO BARRETO FORMIGAL PIMENTA & FILHOS LDA E OUTRA |
| Recorrido 1: | ADMINISTRADOR DO 1 BAIRRO DO PORTO |
| Recorrido 2: | SOC DE CONSTRUÇÕES E INDUSTRIAS ANEXAS-SCIAL E OUTRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXX |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 22 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | CPC61 ART248 ART255. |
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Texto Integral