Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0863/03
Data do Acordão:10/07/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS.
COMISSÃO DE INSCRIÇÃO.
RECUSA DE INSCRIÇÃO.
APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:I - Demonstrado que o recorrente, face aos elementos de prova que forneceu, não poderia ser inscrito como técnico oficial de contas ao abrigo do artº1º da Lei nº27/98, de 03.06, por não se preencher o requisito temporal de três anos, seguidos ou interpolados, como responsável directo por contabilidade organizada nos termos do POC, no período de 01.01.89 a 17.10.95, como exigido pelo artº1º daquela Lei, torna-se irrelevante indagar da invocada ilegalidade do Regulamento de execução daquela Lei, por indevida restrição dos meios de prova.
II - O acto administrativo está suficientemente fundamentado se, embora sucintamente, contém as razões de facto e de direito, que o determinaram, de forma a um destinatário normal poder apreender o percurso logico-jurídico trilhado pela autoridade recorrida para chegar a tal decisão.
Nº Convencional:JSTA00059565
Nº do Documento:SA1200310070863
Data de Entrada:05/02/2003
Recorrente:COMIS DE INSCRIÇÃO DA ATOC
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 27/98 DE 1998/06/03 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC47549 DE 2001/12/11.; AC STA PROC47211 DE 2001/11/19.; AC STA PROC47812 DE 2002/04/24.; AC STA PROC748/02 DE 2002/11/11.; AC STA PROC613/02 DE 2003/05/15.; AC STA PROC48397 DE 2002/04/16.; AC STA PROC495/02 DE 2003/05/14.; AC STA PROC47669 DE 2001/10/09.; AC STA PROC47670 DE 2001/12/04.; AC STA PROC47831 DE 2003/01/22.; AC STA PROC493/03 DE 2003/10/02.
Aditamento: