Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005643
Data do Acordão:03/01/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IMPOSTO DE SELO
LIQUIDAÇÃO PELA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
SELO DE AVERBAMENTO
ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO
REVOGAÇÃO DE LEI
Sumário:I - Da liquidação do imposto do selo feita pelo chefe de repartição de finanças cabe impugnação judicial, nos termos do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
II - O selo de averbamento, a que se refere o Decreto n. 4692, de 12 de Junho de 1918, e parte final do artigo 146 do Regulamento do Imposto do Selo, perdeu, com a instituição do regime de registo de depositos obrigatorios das acções representativas do capital das sociedades anonimas, a base "pre-compreensiva" em que assentava, pelo que se tornou ilegal a correlativa tributação.
Nº Convencional:JSTA00028482
Nº do Documento:SA219890301005643
Data de Entrada:04/20/1988
Recorrente:SODA POVOA SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/12/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:241
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART1 ART5.
D 4692 DE 1918/06/12 ALTERADO PELO 4748 DE 1918/08/20 ART1 ART2 PARUNICO.
DL 86/82 DE 1982/03/18.
RIS26 ART146 ART149.
TGIS32 ART129.
DL 150/77 DE 1977/04/13.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/07/13 IN AD N133 PAG6.
AC STA PROC5258 DE 1988/03/16.
Referência a Doutrina:MOUTEIRA GUERREIRO IMPOSTO DO SELO 4ED PAG215.
RODRIGUES PARDAL E RUBEN CARVALHO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 2ED PAG80.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG83 PAG92.
OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PAG230.