Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009641
Data do Acordão:10/14/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA SIMÕES
Descritores:GESTÃO DE NEGOCIOS
NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO
RATIFICAÇÃO
PRAZO
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:Não tendo o recorrente ratificado a gestão dentro do prazo de trinta dias que, em prorrogação dos anteriores, lhe fora marcado, sendo peremptorio tal prazo, e de se julgar extinto o recurso por falta de tempestiva ratificação da gestão.*
Nº Convencional:JSTA00013071
Nº do Documento:SA119761014009641
Data de Entrada:06/02/1975
Recorrente:SIND DOS MEDICOS
Recorrido 1:SE DO TRABALHO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/24/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1506
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1975/05/08.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CPC67 ART40 N2 ART41 N2 ART144 N1 ART145 N3 ART147.
Jurisprudência Nacional:AC RL DE 1968/05/31 IN JR N14 PAG479.
AC STA DE 1974/05/31 IN BMJ N237 PAG296.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL 1966 VLII PAG79.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG141.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG138.