Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009641 |
| Data do Acordão: | 10/14/1976 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA SIMÕES |
| Descritores: | GESTÃO DE NEGOCIOS NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO RATIFICAÇÃO PRAZO EXTINÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não tendo o recorrente ratificado a gestão dentro do prazo de trinta dias que, em prorrogação dos anteriores, lhe fora marcado, sendo peremptorio tal prazo, e de se julgar extinto o recurso por falta de tempestiva ratificação da gestão.* |
| Nº Convencional: | JSTA00013071 |
| Nº do Documento: | SA119761014009641 |
| Data de Entrada: | 06/02/1975 |
| Recorrente: | SIND DOS MEDICOS |
| Recorrido 1: | SE DO TRABALHO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/24/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1506 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SAUDE DE 1975/05/08. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART103. CPC67 ART40 N2 ART41 N2 ART144 N1 ART145 N3 ART147. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1968/05/31 IN JR N14 PAG479. AC STA DE 1974/05/31 IN BMJ N237 PAG296. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL 1966 VLII PAG79. RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG141. ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG138. |