Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013331
Data do Acordão:05/29/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:INCOMPETENCIA ABSOLUTA
FALTA DE ATRIBUIÇÕES
COMPANHIA DE SEGUROS
EMPRESA NACIONALIZADA
DIREITO PRIVADO
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DO TESOURO
Sumário:I - E incompetente, por falta de atribuições, o Secretario de Estado do Tesouro para decidir sobre a integração de ex-empregado de companhia de seguros de Angola em companhia de seguros portuguesa nacionalizada.
II - Tal integração constitui acto de direito privado no ambito da competencia legal de personalidade de direito publico - empresa seguradora nacionalizada.
III - E nulo por incompetencia o despacho do Secretario de Estado do Tesouro que invalida esta competencia.
Nº Convencional:JSTA00008893
Nº do Documento:SA119800529013331
Data de Entrada:06/15/1979
Recorrente:CORREIA , DONELIO
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2354
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1979/04/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM ECON - EMPR PUBL.
Legislação Nacional:DL 135-A/75 DE 1975/03/15 ART1 ART3 N1 ART6 N1 ART9 N1 A N2.
DL 11-B/76 DE 1976/01/13 ART1 ART8.
DL 72/76 DE 1976/01/27 ART2 ART5 N1 ART6 N1 ART9 ART14 N1 ART25 ART26N2 ART27 N1 ART28 ART31.
DL 528/79 DE 1979/12/31 ART10.
DL 400/76 DE 1976/05/26 ART1 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/12/15 IN AD N195 PAG340.
AC STA DE 1974/06/06 IN AD N164 PAG1057.
AC STA DE 1977/03/24 IN AD N195 PAG972.