Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040609 |
| Data do Acordão: | 09/25/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALVES BARATA |
| Descritores: | PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO. AUDIÊNCIA DO INTERESSADO. |
| Sumário: | I - Conforme imposição do art.º 100º nº1 do C.P.A., é obrigatório a audiência do dono da obra considerada clandestina pela Câmara Municipal, antes de ser proferido despacho a ordenar a respectiva demolição, ainda que o interessado tenha tido conhecimento da existência do respectivo procedimento. II - A falta daquela audição, invalida o respectivo acto final, tornando-o anulável. |
| Nº Convencional: | JSTA00052494 |
| Nº do Documento: | SA119970925040609 |
| Data de Entrada: | 06/27/1996 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | MOREIRA , ANTÓNIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART100 N1. |
| Aditamento: | |