Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015507
Data do Acordão:01/25/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ISENÇÃO FISCAL
CORPORAÇÃO MISSIONARIA
FIM SOCIAL E HUMANITARIO
Sumário:Não e devida contribuição industrial pela actividade de colegio, pensão e outras exercidas por uma corporação missionaria quando os lucros auferidos com essas actividades são aplicados em conformidade com os fins da corporação.
Nº Convencional:JSTA00019557
Nº do Documento:SA219670125015507
Data de Entrada:07/12/1966
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:INST DAS RELIGIOSAS DO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA DE PORTUGAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:5
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 31207 DE 1941/04/05 ART11 ART63.
Referências Internacionais:AC MISSIONARIO DE 1940/05/07 ART15.
Referência a Doutrina:ANTONIO BERLIRI PRINCIPI DI DIRITTO TRIBUTARIO VII PAG119.