Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015507 |
| Data do Acordão: | 01/25/1967 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ISENÇÃO FISCAL CORPORAÇÃO MISSIONARIA FIM SOCIAL E HUMANITARIO |
| Sumário: | Não e devida contribuição industrial pela actividade de colegio, pensão e outras exercidas por uma corporação missionaria quando os lucros auferidos com essas actividades são aplicados em conformidade com os fins da corporação. |
| Nº Convencional: | JSTA00019557 |
| Nº do Documento: | SA219670125015507 |
| Data de Entrada: | 07/12/1966 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | INST DAS RELIGIOSAS DO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA DE PORTUGAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | X |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 5 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 31207 DE 1941/04/05 ART11 ART63. |
| Referências Internacionais: | AC MISSIONARIO DE 1940/05/07 ART15. |
| Referência a Doutrina: | ANTONIO BERLIRI PRINCIPI DI DIRITTO TRIBUTARIO VII PAG119. |