Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004744
Data do Acordão:05/18/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:FUNCIONARIO ULTRAMARINO
RECONDUÇÃO
NOMEAÇÃO PROVISORIA
PENA DISCIPLINAR
INFORMAÇÃO DE SERVIÇO
Sumário:A recondução do funcionario, nos termos do n. III da alinea b) da base XLI da Lei Organica do Ultramar Portugues, e acto condicionado ao facto de ele ter boas informações.
A circunstancia de o funcionario logo no inicio do primeiro periodo da nomeação provisoria ter sofrido pena disciplinar de vinte e cinco dias de suspensão de exercicio e vencimento não muda as boas informações que tiver obtido.
Nº Convencional:JSTA00026420
Nº do Documento:SA119560518004744
Recorrente:GUITANA , ALBERTO
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:40
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT MINULT DE 1955/09/10.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:RAU33 ART123 PAR2 ART152 ART153 ART218 N5 ART219 PARUNICO N3.
D 34171 DE 1944/12/06 ART3 PAR1 PAR2 PAR3 ART4 PAR2.
PORT 11998 DE 1947/08/21 N3.
LO DO ULTRAMAR DE 1953/06/27 BXLI B.