Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA COLECTÁVEL
PRÉDIO URBANO
VALOR MATRICIAL
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCAL
II - Deste modo, tratando-se de tributar a riqueza efectivamente transmitida, o art. 30 do CIMSISSD, na sua redacção inicial, deve ser interpretado no sentido de que o valor dos bens imóveis ao tempo da transmissão é o valor inscrito na matriz à data da liquidação, não sendo, todavia, de considerar o valor correspondente quer às obras ou benfeitorias introduzidas no imóvel, quer a outros actos do proprietário, após a transmissão e, portanto, nesta não incluido.
III - Assim, uma vez que o aumento do rendimento colectável do prédio em causa, com o consequente aumento do seu valor matricial, verificado ao tempo da liquidação, resultou do "aumento das rendas" em período posterior à abertura da herança e, por conseguinte, à respectiva transmissão, não podia um tal valor servir de base à liquidação do imposto sucessório em referência.
IV - E daí que essa liquidação enferme de ilegalidade, por erro na determinação da matéria colectável, a acarretar um vício conducente à sua anulabilidade.
CIMSISD91 ART20 ART30.
CCIV66 ART9.
AC STAPLENO PROC10547 DE 1990/10/31.
AC STA PROC14543 DE 1993/05/12 IN AD N395 PAG1265.
AC STA PROC15342 DE 1994/02/09 IN AD N396 PAG1415.
