Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0839/02
Data do Acordão:02/13/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:DESPEJO ADMINISTRATIVO.
PODER DISCRICIONÁRIO.
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO.
PRÉDIO URBANO..
Sumário:O poder de ordenar o despejo sumário, ao abrigo do art. 165º do RGEU, com fundamento na falta ou desconformidade com a licença de utilização, tem a natureza discricionária, não vinculada.
Nº Convencional:JSTA00058789
Nº do Documento:SA1200302130839
Data de Entrada:09/26/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE FELGUEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RGEU51 ART165 ART167.
CPA91 ART3 N1 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC43433 DE 1998/05/19.; AC STA DE 1987/06/11 IN BMJ N368 PAG387.; AC STA PROC178/02 DE 2003/01/30.; AC STA PROC37158 DE 1998/10/28 IN AP-DR DE 2002/06/06.; AC STA PROC48263 DE 2002/05/07.; AC STA PROC783/02 DE 2002/10/24.
Aditamento: