Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
RSTA57 ART57 PAR4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017790 |
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| Data do Acordão: | 05/05/1983 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
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| Descritores: | NOVA PETIÇÃO EM RECURSO CONTENCIOSO REJEITADO CORRECÇÃO DA PETIÇÃO ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | Não e de satisfazer a pretensão de o recorrente substituir a petição por outra em que indicaria como acto impugnado um despacho proferido por diferente autoridade e em diferente data. |
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| Nº Convencional: | JSTA00004744 |
| Nº do Documento: | SA119830505017790 |
| Data de Entrada: | 08/04/1982 |
| Recorrente: | SOARES , JOSE |
| Recorrido 1: | SSE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/16/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2299 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CHEFE DE DIVISÃO DA DIRECÇÃO GERAL DO PESSOAL DOCENTE DO ME DE 1981/12/17. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART838 PAR1. RSTA57 ART57 PAR4. |
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Texto Integral