Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO.
CONTRATO.
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
RECURSO JURISDICIONAL.
II - Viola esse preceito legal a sentença que condenou o réu no pagamento de quantias devidas à autora pela execução de trabalhos de empreitadas que foram objecto de contrato celebrado entre ambos sem tomar em consideração documentos por aquele juntos, antes da audiência de julgamento, para comprovação do pagamento de quantias abrangidas pela condenação.
III - O depósito de quantias em dívida à autora feito pelo réu à ordem do juiz de processos de execução em que aquela é executada, constitui forma válida de pagamento daquelas quantias.
DL 348-A/86 DE 1986/10/03 ART10.
CCIV66 ART474 N1 ART870 N1.
