Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
EXPECTATIVA NORMAL DE PROMOÇÃO
VIOLAÇÃO DE LEI SUBSTANTIVA
GOVERNO DE TRANSIÇÃO DE MOÇAMBIQUE
EFU66 ART67 PAR1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011840 |
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| Data do Acordão: | 07/12/1979 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA EXPECTATIVA NORMAL DE PROMOÇÃO VIOLAÇÃO DE LEI SUBSTANTIVA GOVERNO DE TRANSIÇÃO DE MOÇAMBIQUE |
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| Sumário: | E legal a rectificação, para ingresso no quadro geral de adidos, da categoria em que o funcionario foi provido na data em que tomara posse do lugar de categoria inferior, durante a administração do governo provisorio da anterior colonia portuguesa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00010195 |
| Nº do Documento: | SA119790712011840 |
| Data de Entrada: | 07/13/1978 |
| Recorrente: | PIÇARRA , RAMIRA |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1895 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1978/03/23. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 A. EFU66 ART67 PAR1. |
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Texto Integral