Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0531/05 |
| Data do Acordão: | 02/07/2006 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS. PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. LIMITES DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO. REFORMA EXTRAORDINÁRIA. OPOSIÇÃO DE JULGADOS. |
| Sumário: | À situação de promoção prevista no artigo 1º do D. Lei 134/97, de 31/5 aplicam-se os limites estabelecidos no nº 3 e 4, do artigo 4º do D. Lei 210/73, de 9/5, por remissão do art.º 3º do D. Lei 295/73, de 9/6. |
| Nº Convencional: | JSTA00062790 |
| Nº do Documento: | SA2200602070531 |
| Data de Entrada: | 04/29/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SUPERINTENDENTE DOS SERVIÇOS DO PESSOAL DA MARINHA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC TCA DE 2005/01/13 - AC TCA PROC33638/99 DE 2002/06/02. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - DEFIC FFAA. |
| Legislação Nacional: | DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART3 ART17 N1. CPC67 ART765 ART766 ART767. DL 134/97 DE 1997/05/31 ART1. DL 210/73 DE 1973/05/09 ART4 N3 N4. DL 295/73 DE 1973/06/09 ART3. DL 43/76 DE 1976/01/20 ART18 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC41186 DE 1999/05/27.; AC STA PROC36829 DE 1996/05/07. |
| Aditamento: | |