Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0531/05
Data do Acordão:02/07/2006
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS.
PROMOÇÃO AUTOMÁTICA.
LIMITES DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO.
REFORMA EXTRAORDINÁRIA.
OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
Sumário:À situação de promoção prevista no artigo 1º do D. Lei 134/97, de 31/5 aplicam-se os limites estabelecidos no nº 3 e 4, do artigo 4º do D. Lei 210/73, de 9/5, por remissão do art.º 3º do D. Lei 295/73, de 9/6.
Nº Convencional:JSTA00062790
Nº do Documento:SA2200602070531
Data de Entrada:04/29/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:SUPERINTENDENTE DOS SERVIÇOS DO PESSOAL DA MARINHA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA DE 2005/01/13 - AC TCA PROC33638/99 DE 2002/06/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DEFIC FFAA.
Legislação Nacional:DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART3 ART17 N1.
CPC67 ART765 ART766 ART767.
DL 134/97 DE 1997/05/31 ART1.
DL 210/73 DE 1973/05/09 ART4 N3 N4.
DL 295/73 DE 1973/06/09 ART3.
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART18 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC41186 DE 1999/05/27.; AC STA PROC36829 DE 1996/05/07.
Aditamento: