Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISÃO.
ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIME.
II - Com efeito, o procedimento disciplinar é independente e autónomo do processo criminal, sendo diferentes os pressupostos da respectiva responsabilidade e diversa a natureza e finalidade das sanções aplicadas naqueles processos.
III - A decisão penal absolutória a que o recorrente se reporta no seu pedido de revisão do processo disciplinar não é idónea para o legitimar, uma vez que ela não é susceptível de demonstrar a inexistência dos factos que determinaram a aplicação da pena disciplinar, não bastando, para o efeito, que nela se tenham dado por não provados alguns daqueles factos.
IV - Também não é idónea, para o mesmo efeito, a apresentação de documentos - fotocópias de cheques passados pela recorrente - de que a recorrente podia dispor no decurso do processo disciplinar e em relação aos quais não demonstrou a impossibilidade da sua apresentação naquele momento.
CPC96 ART771 C.
