Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGIME DISCIPLINAR.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
II - E é assim por o mesmo ter sido ressalvado pelo art. 9º, nº 2, do Dec. Lei nº 87/92, de 14.5, e reafirmado por subsequentes Acordos de Empresa.
III - Não é violado o princípio da igualdade inscrito no art. 13º, nº 1, da Constituição da República, pelo facto de haver trabalhadores no seio da mesma empresa - CTT-SA - sujeitos a regimes disciplinares diversos, o de direito público referido em I ou da lei comum do trabalho, conforme, respectivamente, hajam ingressado naquela até 19.5.92 ou depois disso.
IV - É que há justificação material bastante para o efeito, pois que as relações de emprego de tais grupos assentam originariamente em estatutos diversos, havendo que preservar os valores da segurança jurídica e da confiança.
V - Não constitui ainda obstáculo à aplicação do regime de direito público, o facto de os CTT-SA serem uma pessoa colectiva de direito privado, pois que nem só os órgãos da Administração Pública podem praticar actos administrativos.
PORTARIA 348/87 DE 1987/04/28.
