Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038334
Data do Acordão:05/08/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANASIO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
EXECUÇÃO DE JULGADO
EFEITO RETROACTIVO
ACTO RENOVÁVEL
Sumário:O acto punitivo renovatório de outro anterior, anulado contenciosamente, não tem eficácia retroactiva, apenas produzindo efeitos a partir da sua notificação ao arguido.
Nº Convencional:JSTA00046944
Nº do Documento:SA119970508038334
Data de Entrada:09/19/1995
Recorrente:SILVEIRA , JORGE
Recorrido 1:SECRETARIO REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS DO GRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:DESP SECRETÁRIO REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS DA RA AÇORES.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:ED84 ART70 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1986/02/25 IN AD N293 PAG 625.; AC STA DE 1987/12/15 PROC13784.; AC STA DE 1990/03/27 PROC26853.; AC STA DE 1992/06/19 PROC30582.; AC STA DE 1995/02/14 PROC36265.
Aditamento: