Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02574/15.2BEALM
Data do Acordão:07/13/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
AJUDAS COMUNITÁRIAS
PRESCRIÇÃO
Sumário:É de admitir revista na qual se questiona o decidido pelo acórdão recorrido na interpretação que este fez do art. 3º, nº 1, 2º parágrafo do Regulamento (CE, EURATOM) nº 2988/95 por tal questão revestir relevância jurídica na interpretação de normas comunitárias em matéria de prescrição.
Nº Convencional:JSTA000P28084
Nº do Documento:SA12021071302574/15
Data de Entrada:02/18/2020
Recorrente:A...........
Recorrido 1:IFAP-INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: