Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02574/15.2BEALM |
| Data do Acordão: | 07/13/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA AJUDAS COMUNITÁRIAS PRESCRIÇÃO |
| Sumário: | É de admitir revista na qual se questiona o decidido pelo acórdão recorrido na interpretação que este fez do art. 3º, nº 1, 2º parágrafo do Regulamento (CE, EURATOM) nº 2988/95 por tal questão revestir relevância jurídica na interpretação de normas comunitárias em matéria de prescrição. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28084 |
| Nº do Documento: | SA12021071302574/15 |
| Data de Entrada: | 02/18/2020 |
| Recorrente: | A........... |
| Recorrido 1: | IFAP-INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |