Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBRA PARTICULAR.
ALTERAÇÃO DO PROJECTO.
AJUSTAMENTO EM OBRA.
ABUSO DE DIREITO.
II - Resulta das disposições conjugadas dos arts. 26º e 29º do DL nº 445/91, de 20 de Novembro, na sua redacção original, que, até à emissão do alvará de licença de utilização, não são permitidas quaisquer alterações aos projectos que não decorram de “simples ajustamentos em obra”, estando todas as demais sujeitas a novo licenciamento, e que, emitida a licença de utilização, nenhuma alteração ao projecto é permitida, pois que a licença de utilização se destina justamente a “comprovar a conformidade da obra concluída com o projecto aprovado”.
III - O "simples ajustamento em obra" a que se refere o art. 29º do DL nº 445/91, de 20.11, é o acerto, rectificação ou modificação de pormenor que durante a execução da obra se torne necessário introduzir, que não se oponha às principais opções e soluções do projecto aprovado e que possa ser levado a cabo sem o apoio de peças desenhadas”.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART26 ART29.
