Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010092
Data do Acordão:07/13/1978
Tribunal:PLENO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto administrativo contenciosamente impugnado determina a impossibilidade superveniente da lide e a extinção da instancia, com prejuizo do conhecimento pelo tribunal pleno do recurso interposto do acordão da secção.
Nº Convencional:JSTA00010962
Nº do Documento:SAP19780713010092
Data de Entrada:03/24/1977
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:PIRES , ADRIANO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/09/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1309
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECUL DE 1975/04/28.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CPC67 ART287 E ART663.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1977/11/24 IN AD N194 PAG259.
AC STAP DE 1977/07/22 IN AD N181 PAG1807.
AC STAP DE 1977/06/28 IN AD N188 PAG833.
AC STAP PROC9107 DE 1977/06/16.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG510.