Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PATRIMÓNIO CULTURAL
AUTARQUIA LOCAL
JUNTA DE FREGUESIA
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
Administrativo e 46 do RSTA, aplicável por força do art.
24, al. b) da LPTA, considerando o disposto no art. 268, n. 4 da CRP, pelo interesse na anulação do acto impugnado.
II - Os interesses plurindividuais ou "interesses difusos" têm merecido uma progressiva atenção e tentativa de categorização institucional, em ordem a uma efectiva tutela administrativa e também jurisdicional, face à crescente complexidade do tecido social e às inerentes dificuldades da sua ordenação, bem como à urgência de dar resposta à necessidade de preservação de determinados bens essenciais da vida em comunidade.
III - Como resulta da LAL (DL n. 100/84, de 29 de Março) e da "Carta Europeia de Autonomia Local", a defesa do património cultural insere-se claramente no acervo de bens ou intersses legalmente protegidos que constituem as atribuições da freguesia, enquanto autarquia local.
IV - A defesa e preservação do património cultural de uma freguesia é um bem ou interesse com protecção legal, colectivamente radicado nos elementos integrantes dessa comunidade, e que no respectivo órgão autárquico - Junta de Freguesia - como ente exponencial representativo, radica a legitimidade necessária para a impugnação contenciosa dos actos administrativos que lesem aquele interesse difuso.
V - Uma Junta de Freguesia tem legitimidade para impugnar contenciosamente, nos termos do art. 821 do Cód.Adm. deliberações da respectiva Câmara Municipal que deferiram o licenciamento da construção de um imóvel comercial, a implantar, alegadamente, dentro do logradouro de um imóvel classificado como de interesse público, situado na sua área territorial.
RSTA57 ART46 N1.
LPTA85 ART24 B.
CONST82 ART52 N3.
CONST92 ART268 N4.
CONST97 ART268 N4 N5.
CPA91 ART53 N1 N2 N3.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART1 N2 ART2 N1.
AC STAPLENO PROC29150 DE 1997/01/15.
AC STA PROC30938 DE 1993/07/01.
AC STA PROC44553 DE 1999/06/16.
AC STA PROC41891 DE 1999/03/23.
AC STA PROC44553 DE 1999/06/16.
AC STJ DE 1998/09/23 IN BMJ N479 PAG520.
AC STJ DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG499.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG282.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO 2ED PAG286.
