Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029841
Data do Acordão:04/06/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:NACIONALIZAÇÃO
COMISSÃO ARBITRAL
INDEMNIZAÇÃO A ACCIONISTAS
USURPAÇÃO DE PODER
Sumário:São inconstitucionais, por violação dos arts. 114, n. 1, 205 n. 1 e 208 n. 2 da Constituição da República, as normas do art. 16, n. 6, da Lei n. 80/77, de 26 de Outubro, na redacção do D.L. n. 343/80, de 2/9, ratificado pela Lei n. 36/81, de 31/8, e do art. 24 do D.L. n. 51/86, de 14 de Março, que exigem a homologação por despacho ministerial, para efeito da sua validade, das decisões das comissões arbitrais instituídas para a resolução dos litígios referentes
à titularidade dos direitos à indemnização por nacionalização de empresas, estando, consequentemente, esse acto homologatório viciado por usurpação de poder.
Nº Convencional:JSTA00041705
Nº do Documento:SA119950406029841
Data de Entrada:09/17/1991
Recorrente:FRANCISCO MARTINS CAIADO E CIA LDA E OUTROS
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO 941/91 DE 1991/05/28.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EMPR PUBL / INTERVENÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO.
Recusa Aplicação:L 80/77 DE 1977/10/26 ART16 N6. DL 51/86 DE 1986/03/14 ART24.
Legislação Nacional:DN 37-A/86 DE 1986/05/12.
DL 51/86 DE 1986/03/14 ART24.
DN 49/85 DE 1985/07/05.
CPA91 ART133 N2.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART14 ART16 N1 N3 N6.
DL 528/76 DE 1976/07/07.
CONST76 ART114 N1 ART207 ART208 N2 ART211 N2.
ETAF84 ART4 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27705 DE 1991/02/14.
AC STA PROC26215 DE 1991/11/14.
AC STA PROC26880 DE 1990/07/03.
AC STAPLENO PROC29767 DE 1992/05/05.
AC STA PROC31111 DE 1994/10/27.