Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042239
Data do Acordão:06/16/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSE
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO
APOSENTAÇÃO
REMUNERAÇÃO
ACTO TÁCITO
PRAZO
PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS
Sumário:I - Não se verifica um dos pressupostos da impugnação contenciosa de indeferimento tácito, (decurso do prazo para a pronúncia) por falta de decisão de recurso hierárquico, se a interessada apresentou o requerimento contendo a sua pretensão, à entidade competente, doze dias antes da interposição do recurso contencioso, o qual é de rejeitar, por ilegal.
II - O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD), aprovado pelo DL n. 139-A/90, de 28 de Abril, impõe - art. 121 - que os docentes que se aposentarem nos 2 e 3 trimestres do ano lectivo permanecerão em funções até ao final do mesmo.
III - Aos docentes que após a aposentação continuem em funções, nos termos do n. 1, são devidas a pensão de aposentação e 1/3 da remuneração correspondente às funções desempenhadas, nos termos dos artigos 119 do
ECD e 79 do EA.
IV - É ilegal a recusa de processamento daquela terça parte do vencimento por exercício de funções por aposentados entre 1991 e 1996, com fundamento em Despacho do Secretário de Estado da Administração Educativa que reconheceu o direito dos docentes ao seu recebimento, mas determinou que tal reconhecimento produzia efeitos apenas a partir de 1.1.97 despacho.
Nº Convencional:JSTA00049756
Nº do Documento:SA119980616042239
Data de Entrada:05/08/1997
Recorrente:ALVES , BRIGIDA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS EDUCATIVOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:DESP SE RECURSOS EDUCATIVOS.
Decisão:PROVIDO. REJEIÇÃO REC CONTENCIOSO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PÚBLICA ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART119 121.
EA72 ART79.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1998/05/07 PROC40850.
AC STA DE 1994/01/27 PROC32482.
AC STA DE 1992/02/17 PROC32551.
AC STA DE 1994/03/10 PROC32977.
AC STA DE 1994/03/17 PROC33329.
AC STA DE 1994/12/15 PROC32986.
AC STA DE 1995/02/16 PROC36282.
AC STA DE 1995/05/11 PROC37113.
AC STA DE 1995/10/04 PROC34208.
AC STA DE 1998/04/29 PROC40276.
Referência a Pareceres:PAR PGR N24/96 IN DR 2S DE 1997/04/05.